Termos de Serviços da ATAR

Última atualização: 01 de julho de 2019

Em primeiro lugar, gostaríamos de agradecemos por usar nossos produtos, aplicativos e serviços.

Ao usar nossos Serviços, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.

Nossos Serviços são muito diversos, portanto, às vezes, podem aplicar-se exigências de produtos e termos adicionais (inclusive exigências de idade). Os termos adicionais estarão disponíveis com os Serviços relevantes e esses termos adicionais se tornarão parte de nosso contrato com você, caso você use esses Serviços.

Os termos apresentados neste documento aplicam-se apenas aos Serviços fornecidos pela ATAR à você.

A resolução de questões relativas aos produtos ATAR e demais produtos físicos adquiridos em www.ATARpay.com (“Site”), tais como defeitos de fabricação, recusa de recebimento, troca de produtos, cancelamento de pedidos ou devolução de pedidos são abordadas em nossas Condições de Venda e Devoluções,  Política de Trocas e Devoluções e Termos de Garantia.

Sempre que você estiver com alguma dúvida ou problema relacionado aos seus pedidos, produtos ou à conta ATAR pay, bem como aos nossos Serviços e Políticas, fique à vontade para nos contatar pelos nossos “Canais de Atendimento”. Faremos o possível para lhe ajudar. Estamos disponíveis via chat do Site e Aplicativos ATAR, e pelo telefone 0800 727 8255, das 8h às 19h, exceto aos sábados, domingos e feriados. Você também pode nos contatar pelo e-mail meajuda@ATARpay.com.

1. Definições aplicáveis a este termo

1.1 Os termos e expressões iniciados por letra maiúscula terão os seguintes significados, quando aplicáveis para singular e para o plural:

a) Módulos ATAR: dispositivos da ATAR com aplicações diversas para armazenamento, processamento e comunicação de dados, com funções habilitadas de fábrica e credenciais para a ativação e gerenciamento de aplicações seguras opcionais.

b) Interfaces ATAR: aplicativos, sites e canais de atendimento ATAR.

c) Nosso Site: www.ATARpay.com.

d) Cartão ATAR: é um instrumento de pagamento, um cartão, utilizado para o pagamento de compras de bens e/ou serviços, entre outras operações descritas neste Termo, que é de seu uso pessoal e intransferível.

e) Pulseira ATAR: é um instrumento de pagamento, ums cartão, utilizada para realizar pagamento por aproximação, em compras de de bens e/ou serviços, entre outras operações descritas neste Termo, que é de seu uso pessoal e intransferível.

f) PIN: senha de 4 dígitos cadastrada,  pessoal e intransferível, que deve ser mantida em sigilo por você e será solicitada para autorizar pagamentos de Dispositivos ATAR.

g) Conta ATAR pay: é uma conta pagamento digital, gerenciada pela ATAR, por meio da qual você terá acesso às funcionalidades previstas neste Termo.

h) Bandeira: é a empresa responsável pelas marcas e sistemas que permitem a emissão do seu Cartão ATAR e utilização nos Estabelecimentos.

e) Dispositivos ATAR: ATAR band (Pulseira ATAR), Módulo NFC (Chip ATAR) e Cartão ATAR.

f) Serviços de pagamento: são os serviços relativos às funcionalidades de pagamento da Conta ATAR pay, dos Dispositivos ATAR e/ou de qualquer tecnologia, produto ou serviço desenvolvido pela ATAR, ou por seus parceiros e fornecedores, mas que sejam oferecidos pela ATAR, na área de pagamentos.

g) Serviços ATAR, ou "Serviços": Serviços de Pagamento, Serviços de Autenticação e Autorização em Sistemas Distribuídos, Serviços de Identificação e Controle de Acesso, Serviços de Busca e Recomendação de Lugares.

h) Estabelecimentos: fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com seus Dispositivos ATAR.

j) Função Crédito à Vista: é a modalidade de pagamento que você deve escolher na máquina de cartão, na hora de realizar um pagamento com o Cartão e/ou Pulseira ATAR.

h) Pessoa Politicamente Exposta (PPE): agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, conforme definido pela ENCLA. São considerados familiares os parentes, na linha direta, até o primeiro grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

2. Tarifas e limites

2.1 Todos os valores cobrados pela ATAR estarão disponíveis para consulta em nosso Site nas tabelas de Preços e Condições dos Serviços ATAR, disponíveis em www.ATARpay.com/precos.

2.2 As cobranças de assinaturas de serviços recorrentes, caso você assine algum, serão feitas no primeiro dia de cada mês, após o período de isenção informado à você pela ATAR.

2.3 As cobranças de serviços não recorrentes, serão feitas no momento do fato gerador.

2.4 Exceto quando expressamente previsto nestes termos ou em termos adicionais, toda cobrança de serviços realizada pela ATAR, ocorrerá via débito direto do saldo disponível da sua Conta ATAR pay ou do saldo disponível nos seus Dispositivos ATAR.

2.4.1 Em casos de insuficiência de recursos, a cobrança poderá ser realizada de forma parcial, a critério da ATAR. O valor faltante poderá ser cobrado até o último dia do mês em questão, tão logo haja saldo disponível na sua Conta ATAR pay.

2.4.2 A ATAR assegura a você que o pagamento parcial ou o não pagamento (total) de assinaturas dos nossos Serviços, por insuficiência de recursos em sua Conta ATAR pay ou nos Dispositivos ATAR, não gerará nenhum tipo de dívida acumulada e os valores faltantes não serão debitados nos meses seguintes - salvo condições expressas em nossos termos e políticas, previamente lidos e aceitos por você.

2.5 Você declara estar ciente de que a aprovação de transações dos nossos Serviços de Pagamento está sujeita a limites operacionais estabelecidos pela ATAR, instituições de pagamento envolvidas, o instituidor do arranjo de pagamento em questão e órgãos reguladores, bem como ao saldo disponível em sua Conta ATAR pay. Tais limites poderão ser alterados unilateralmente, de acordo com as regras de segurança necessárias e de acordo com as instituições envolvidas.

2.6 A ATAR poderá deduzir, do saldo da sua Conta ATAR pay ou do saldo dos seus Dispositivos ATAR, eventuais tributos e encargos financeiros aplicáveis, inclusive os que venham a incidir sobre movimentações financeiras.

2.7 A ATAR poderá cancelar os seus Dispositivos ATAR, caso você fique 120 dias consecutivos sem fazer nenhuma movimentação com o dispositivo em questão (carregamento de dispositivo, pagamentos, saques, etc). Se isto acontecer, o seu dispositivo será automaticamente inativado, impossibilitando o seu uso a partir de então. Havendo interesse, você poderá adquirir um novo dispositivo ATAR para substituir o dispositivo que foi cancelado.

2.8 A ATAR reserva para si o direito de efetuar alterações em seus produtos, serviços, aplicativos, ou aos preços aplicáveis nestes, a qualquer momento, de forma unilateral.

2.9 Termos e taxas adicionais podem ser aplicadas para ter acesso ou para a utilização de funcionalidades específicas dos nossos Serviços;

3. Sobre os nossos Serviços

3.1 É seu dever seguir as políticas, termos e instruções disponibilizadas a você dentro dos nossos Serviços.

3.2 A ATAR proíbe a veiculação e disseminação de qualquer conteúdo difamatório, ofensivo, inverídico, racista, sexista, homofóbico, pornográfico, violento, de cunho político, de apologia às drogas, de apologia ao terrorismo, de apologia a lavagem de dinheiro, de apologia à corrupção, que infrinja as leis brasileiras, que fira a imagem da ATAR ou de terceiros ou que seja conflitante com a moral e os bons costumes em nossos Serviços, mídias sociais, blogs e Canais de Atendimento.

3.3 Algumas informações exibidas em nossos Serviços não foram geradas pela ATAR. Essas informações são de exclusiva responsabilidade do usuário ou entidade que as disponibiliza.

3.4 O bom funcionamento dos Serviços e Produtos ATAR pode estar condicionado à compatibilidade e bom funcionamento de produtos e serviços de terceiros, tais como smartphones, tablets, computadores pessoais em geral, leitores NFC, máquinas de cartão e serviços de telecomunicações.

3.5 A utilização de alguns dos nossos Serviços pode estar condicionada à criação de uma Conta ATAR pay e/ou à ativação e vinculação de um Dispositivo ATAR, bem como ao aceite a estes termos e assinatura dos nossos Serviços de Autenticação e Autorização, descritos neste documento.

4. Conta ATAR pay

4.1 A Conta ATAR pay é de sua titularidade exclusiva, podendo ser movimentada a qualquer momento, exclusivamente segundo estes Termos. A sua Conta ATAR pay terá um número de identificação, chamado ATAR id, que será informado a você no momento da abertura, bem como uma senha de acesso, que não pode ser compartilhada com terceiros.

4.2 Para criar uma Conta ATAR pay você deve: (i) ter 18 anos ou mais, (ii) ser uma pessoa física plenamente capaz (iii) possuir CPF, (iv) ter um smartphone, tablet ou computador pessoal compatível com os nossos Serviços e com acesso à internet; (v) Possuir endereço de residência no Brasil (vi) acessar a área de criação de conta em nossos Aplicativos ou Websites; (vii) fornecer as informações cadastrais solicitadas; (viii) aceitar os Termos de Serviço da ATAR; e (ix) autorizar a criação da sua Conta ATAR pay.

4.3 No caso de Pessoa Jurídica, será necessário (i) prestar as informações cadastrais solicitadas; (ii) manter atualizados os dados cadastrais (iii) estar representada por seu administrador legalmente constituído; (iv) ter sede no Brasil (v) estar regularmente constituída; (iv) estar em dia perante as autoridades brasileiras.

4.3.1 Para fins de auditoria, você se compromete a envidar seus melhores esforços para fornecer à ATAR os documentos necessários, sendo certo que o direito da ATAR de ter acesso aos documentos fiscais e contábeis, registros, correspondências, contratos, instruções escritas ou quaisquer outros para fins do objeto do presente contrato.

4.4 Você poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua Conta ATAR pay por meio dos canais eletrônicos da ATAR, inclusive no aplicativo para celular.

4.5 Você poderá depositar recursos próprios na sua Conta ATAR pay ou em Contas ATAR pay de terceiros, apenas por canais eletrônicos disponibilizados pela ATAR. Não será possível realizar depósitos a partir de dinheiro em espécie ou cheque.

4.6 Salvo em casos de bloqueios previstos neste Termo ou na legislação vigente aplicável, você poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua Conta ATAR pay apenas por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos. Caso seja portador de um Cartão ATAR, você poderá realizar retirada de recursos por meio de saques nos termos previstos neste Termo.

4.7 A ATAR NÃO REMUNERA RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTAS DE PAGAMENTO E NÃO REALIZA EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, JÁ QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE VOLTADA A ESTE FIM.

4.8 Sua Conta ATAR pay, incluindo Dispositivos ATAR ligados a ela, poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, desatualização dos dados cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo, em outras contratações realizadas com a ATAR, e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a sua Conta ATAR pay somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

4.9 Os pagamentos realizados por meio dos nossos Serviços de Pagamento, são realizados com base em recursos préviamente aportados na sua Conta ATAR pay, e os valores nela depositados não darão direito a qualquer remuneração financeira ou correção monetária.

4.10 A utilização dos nossos Serviços para a realização de aportes, resgates ou pagamentos a outros usuários ATAR podem depender da disponibilização destes Serviços pela ATAR e do seu aceite em termos adicionais específicos, bem como de condições relativas à  sistemas e equipamentos seus ou de terceiros, serviços bancários ou de pagamento de terceiros, serviços de telecomunicações, entre outras questões, que estão além do controle da ATAR, tais como: (i) tempo de processamento e compensação praticados pela instituição utilizada por você para aportar ou resgatar recursos da sua Conta ATAR pay; (ii) a compatibilidade, atualização e bom funcionamento do dispositivo que você está utilizando para acessar os nossos Serviços; (iii) a estabilidade da conexão com a internet do dispositivo que você está utilizando para utilizar os nossos Serviços.

4.10.1 A compensação de aportes de recursos efetuados por você em sua Conta ATAR pay (“Depósito”) pode levar até 5 (cinco) dias úteis, em decorrência do tempo requerido para a sua compensação nas contas de intermediação, transferência entre as instituições envolvidas e sensibilização do saldo na sua Conta ATAR pay. Faremos o possível para que este processo aconteça no menor prazo possível.

4.10.2 O resgate de recursos da sua Conta ATAR pay (“Saque”), relativo à solicitação de transferência de recursos para a conta corrente indicada por você, pode levar até 10 (dez) dias úteis, em decorrência do tempo requerido para o seu reconhecimento pela a ATAR, sua compensação em conta de intermediação, transferência entre as instituições envolvidas e sensibilização do saldo de sua Conta ATAR pay. Faremos o possível para que este processo aconteça no menor prazo possível.

4.10.2.1 Em casos de solicitações de resgate de recursos da sua Conta ATAR pay, o valor a ser resgatado fica limitado ao saldo disponível, menos as taxas aplicáveis aos serviços de processamento de requisições requeridos para a efetivação da operação.

4.10.2.2 O resgate de recursos porderá apresentar, excepcionalmente, inconsistências no processamento de operações, gerando resgates duplicados ou resgates com valores diferentes do valor solicitado pelo cliente da ATAR. Acarretando em uma diferença entre valor solicitado e o valor devidamente pago. Assim, caso seja identificada qualquer diferença de valores em resgate de recursos, para mais (quando a ATAR paga um valor maior do que o valor solicitado por você) ou para menos (quando a ATAR paga um valor menor do que o valor solicitado por você), você deve saber do seguinte:

4.10.2.2.1 Caso o valor solicitado para resgate de recursos seja menor do que o valor devidamente pago pela ATAR, você se compromete a efetuar o pagamento do saldo devido em até 5 (dias) dias úteis, contados a partir da identificação de disparidade do valor devidamente pago, seja por meio de uma transferência bancária, depósito em conta ou quitação de boleto, assegurando assim a compensação do valor pago a mais pela ATAR.

4.10.3 A compensação da transferências de recursos da sua Conta ATAR pay para a Conta ATAR pay de outro usuário (“Transferência”)  pode levar até 1 (um) dia útil, em decorrência do tempo requerido para o processamento da sua requisição e sensibilização do saldo na sua Conta ATAR pay. Faremos o possível para que este processo aconteça no menor prazo possível.

4.11 É expressamente vedada a utilização sua Conta ATAR pay em operações não permitidas por lei, tais como jogos de azar. Constatado o uso irregular de sua Conta, a ATAR poderá proceder ao seu imediato cancelamento mediante aviso ao titular a respeito.

5. Funcionalidades da Conta ATAR pay

5.1 Uma vez que os recursos estejam depositados na sua Conta ATAR pay, você poderá utilizá-los para realizar as funcionalidades disponíveis na mesma. A movimentação dos recursos da sua Conta ATAR poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis.

5.2 Sua Conta ATAR pay manterá todos os registros dos seus créditos, débitos e o seu saldo.

5.3 Você poderá realizar depósitos em sua Conta ATAR pay pelo do pagamento de um boleto, do cadastro e cobrança de um cartão de crédito de sua titularidade, ou via transferência para uma conta bancária de titularidade da ATAR e posterior envio de comprovante da transferência pelos nossos Canais de Atendimento.

5.4 Você poderá solicitar uma retirada de recursos (Saque) do seu saldo, para uma conta corrente de sua titularidade, via Canais de Atendimento.

5.5 Com os recursos depositados na sua Conta ATAR pay, você eventualmente também poderá pagar boletos, contas de serviços públicos, realizar recargas de créditos no seu celular e "Carregar" créditos em seus Dispositivos ATAR. A realização dos serviços dispostos nesta cláusula está sujeita a parcerias firmadas pela ATAR com terceiros. Você deverá sempre observar os termos e condições disponibilizados pelos terceiros, com os quais a ATAR tem parceria para a oferta da facilitação de pagamento. Além disso, esse serviço pode estar indisponível para algumas transações. A validação dos pagamentos de boletos e contas de serviços estará disponível por canais eletrônicos.

5.6 A ATAR não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma transferência, o pagamento de uma conta de serviço, de um boleto de cobrança ou até mesmo realizar compras de bens e/ou serviços e/ou retirada de recursos (saques), em virtude da falta de recursos disponíveis na sua Conta ATAR pay. Ademais, a ATAR não se responsabiliza pelos termos e condições de terceiros, aplicados em serviços contratados por você.

5.7 A sua Conta ATAR pay poderá apresentar, excepcionalmente, inconsistências no processamento de operações, gerando situações tais como bloqueio de saldo ou saldo negativo. Referidas hipóteses podem estar ligadas ao tempo de compensação de operações realizadas por instituições participantes do arranjo de pagamento ou pela intermitência na conexão com a internet nos terminais de pagamento. Assim, caso seja autorizada alguma transação em modo offline, mesmo quando a sua Conta ATAR pay não apresentar saldo suficiente para cobrir a operação, ou no caso de ser negado o processamento de alguma operação, mesmo quando a sua Conta ATAR pay apresentar saldo suficiente, você deve saber do seguinte:

5.7.1 Em caso de saldo negativo ou débitos junto a estabelecimentos, você se compromete a efetuar o pagamento do valor devido em até 10 (dez) dias, contados do contato efetuado pela ATAR, seja por meio de nova recarga de saldo financeiro suficiente em sua Conta ATAR pay, o qual será abatido do débito, ou por quitação do boleto que poderá lhe ser enviado, de forma alternativa, assegurando assim a liquidação do pagamento por você realizado junto ao estabelecimento.

5.7.2 No caso de não ser autorizado o processamento de alguma operação, mesmo quando você perceber saldo suficiente na sua Conta ATAR pay, você deverá entrar imediatamente em contato com a ATAR, por meio dos nossos Canais de Atendimento, para que nós possamos buscar a solução com urgência junto à instituição responsável pela autorização da operação no arranjo de pagamento em questão.

6. Pagamentos e saques com Dispositivos ATAR

6.1 Para utilizar a função de pagamento ou saque do Cartão ATAR e/ou Pulseira ATAR, referidos aqui como 'Dispositivo' ou 'Dispositivos ATAR', você precisa (i) adquirir um destes dispositivos (ii) possuir uma Conta ATAR pay (iii) ativar o dispositivo em sua Conta ATAR pay (iv) carregar o dispositivo utilizando o saldo de sua Conta ATAR pay.

6.2 As aplicações de pagamento em rede aberta dos nossos Serviços de Pagamento ocorrem sob arranjos de pagamento instituídos pela bandeira de cartão Mastercard.

6.3 A utilização dos Dispositivos ATAR, deve observar a existência prévia de saldo no dispositivo, bem como o período de validade do próprio dispositivo. Não obstante, a ATAR visando a sua segurança e para evitar o uso fraudulento dos Dispositivos ATAR, poderá eventualmente limitar ou restringir o uso dos mesmos.

6.4 Os nossos Serviços de Pagamento são oferecidos pela própria ATAR e por intermédio de instituições parceiras, responsáveis pela efetivação de atividades de pagamento relacionadas aos seus Dispositivos ATAR, incluindo, mas não se limitando à: (i) emissão lógica de instrumentos de pagamento; (ii) contratação de bancos depositários; (iii) processamento e compensação de transações de pagamento; (iv) registro das operações de crédito e débito relacionadas aos Dispositivos ATAR; e (v) atendimento às normas, regulamentações e exigências de instituidores de arranjos de pagamento, BACEN, COAF e demais órgãos reguladores e fiscalizadores, sem prejuízo das demais obrigações previstas no contrato celebrado entre a ATAR e a instituição de pagamento em questão.

6.5 O valor a ser resgatado via saque fica limitado ao saldo disponível menos as taxas aplicáveis para a efetivação da operação.

6.6 Poderão ser aplicados limites de saques (valores e frequência) de acordo com as regras de segurança da ATAR e das próprias redes credenciadas. Sendo que os limites definidos pelas redes credenciadas, caso sejam menores que os definidos pela ATAR, sobrepõem os limites definidos pela ATAR.

6.7 Será permitido realizar saques em redes credenciadas por meio do seu Cartão ATAR. A autorização de saque está sujeita às medidas de segurança previstas neste Termo de Serviços. Tarifas serão aplicadas a este serviço. Para mais informações verifique: www.ATARpay.com/precos. A ATAR se isenta de responsabilidades advindas do serviços prestados por redes credenciadas. 

6.7.1 Tarifas adicionais poderão ser cobradas pela rede credenciada. Essas tarifas não são comandadas e nem estão sob o controle ou gestão da ATAR.

6.8 A utilização dos nossos Serviços para realização de pagamentos presenciais em rede aberta podem depender da disponibilização destes Serviços pela ATAR e do seu aceite em termos adicionais específicos, bem como  de condições relativas às redes de adquirência, estabelecimentos, serviços de telecomunicações, equipamentos de leitura, terminais, entre outras questões, que estão além do controle da ATAR, tais como: (i) a aceitação da bandeira de cartão Mastercard; (ii) a aceitação de pagamentos na Função Crédito à vista; (iii) a disponibilidade, compatibilidade tecnológica, atualização de software, bom funcionamento e habilitação de sistemas e máquinas de cartão; e (iv) a estabilidade da conexão com a internet do sistema e das máquinas de cartão do estabelecimento.

6.9 A utilização dos Dispositivos ATAR é formalizada com a digitação do seu PIN ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, incluindo, mas não se limitando a, pagamentos realizados por meio da tecnologia "contactless" (pagamento por aproximação).

6.10 Os seus Dispositivos ATAR, para pagamentos presenciais, deverão ser usados na Função Crédito à Vista, no Brasil ou no exterior, para compra de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos.

6.11 Você compreende e concorda que a ATAR não é responsável pela eventual restrição dos Estabelecimentos ao uso na Função Crédito à Vista. Da mesma maneira, a ATAR não é responsável pela entrega, qualidade, pela quantidade, por defeitos de bens ou serviços adquiridos, ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos com Dispositivos ATAR, deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.

6.12 Os pagamentos por aproximação com valor acima de R$ 50,00 só serão autorizados mediante a digitação da senha de quatro dígitos que você definiu para seu Dispositivo ATAR.

6.13 A utilização dos nossos Serviços para a realização de compras online em rede aberta podem depender da disponibilização deste Serviço pela ATAR e do seu aceite em termos adicionais específicos, bem como de condições relativas às redes de adquirência, website ou aplicativos de terceiros, serviços de telecomunicações, entre outras questões, que estão além do controle da ATAR, tais como: (i) a aceitação da bandeira de cartão Mastercard; (ii) a aceitação de pagamentos na Função Crédito à vista; (iii) a disponibilidade de sistemas e interfaces para pagamento com cartão de crédito compatíveis e habilitados; (iv) a compatibilidade, atualização e bom funcionamento do dispositivo que você está utilizando para acessar os nossos Serviços; (v) a estabilidade da conexão com a internet do dispositivo que você está utilizando para realizar a compra em questão.

6.14 A aprovação de transações em nossos Serviços de Pagamento está sujeita verificação de limites operacionais estabelecidos pela ATAR, instituições de pagamento envolvidas, instituidor do arranjo de pagamento em questão e órgãos reguladores, bem como ao saldo disponível em seu Dispositivo ATAR.

6.15 Você deverá conferir todas as despesas lançadas no histórico de transações dos seus Dispositivos ATAR. Caso discorde de algum lançamento constante no histórico, que você tenha realizado, você poderá questionar este lançamento no prazo de até 30 dias contados da data do processamento da transação. Eventualmente, a ATAR poderá solicitar a documentação que entender necessária para a continuidade da análise. Caso não seja apresentada eventual documentação solicitada dentro do prazo estipulado pela ATAR ou não haja questionamento de quaisquer lançamentos contidos no seu histórico de transações, no prazo mencionado, entenderemos o seu reconhecimento e aceitação das despesas lançadas.

6.14 Para os casos de compras online e pagamentos presenciais em rede aberta, ou qualquer outro tipo de transação sob arranjos de pagamento instituídos pela Mastercard, o procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da bandeira de cartão (Mastercard).

6.15 As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela Bandeira. Caso seja apurado que os valores questionados são de sua responsabilidade, esses valores serão lançados em seu histórico de transações e serão descontados do seu saldo.

6.16 Cancelamentos ou estornos de transações por você realizadas devem ser tratados diretamente com o estabelecimento onde você efetuou o pagamento, mediante apresentação do comprovante de pagamento emitido no ato do pagamento.

6.17 Em caso de compras  realizadas fora do Estabelecimento (por exemplo, pela internet ou pelo telefone), você poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 7 dias. Nesse caso, e conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, você deverá solicitar o cancelamento da compra diretamente ao Estabelecimento.

6.18 É expressamente vedada a utilização de Dispositivos ATAR em operações não permitidas por lei, tais como jogos de azar. Constatado o uso irregular dos Dispositivos, a ATAR poderá proceder ao seu imediato cancelamento mediante aviso ao titular a respeito.

6.19 Constatado o uso irregular, inadequado, ou suspeito dos Dispositivos ATAR, a ATAR, a seu exclusivo critério, poderá promover a suspensão imediata do uso dos seus Dispositivos pelo prazo que entender cabível, ou o seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.

7. Utilização Internacional

7.1 Você poderá utilizar o seu Dispositivo ATAR no exterior para compras ou retiradas de recursos (saque). O valor das operações realizadas em Estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais, em dólar norte-americano, será convertido para moeda corrente nacional e cobrado no momento do processamento da transação, por meio da aplicação da taxa de câmbio do dólar norte-americano utilizada pela Mastercard, que pode ser encontrado no seguinte link:

https://www.mastercard.com.br/pt-br/consumidores/suporte/convert-currency.html. Para saber as taxas aplicáveis à utilização internacional, veja a tabela de preços em: www.ATARpay.com/precos.

7.2 O valor das operações realizadas em Estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais, em moeda distinta do dólar norte-americano, será primeiramente convertido em dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela Bandeira e, posteriormente, será convertido em moeda corrente nacional e então deduzido do seu saldo no momento do processamento da operação.

7.3 Caso Estabelecimentos no exterior ou sites de compras internacionais anunciem vendas em moeda corrente nacional, ressaltamos que o mesmo procedimento descrito acima será observado. Dessa forma, o valor anunciado em moeda corrente nacional será primeiramente convertido em dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela Bandeira e, posteriormente, será convertido em moeda corrente nacional e então deduzido do seu saldo no momento do processamento da operação.

7.4 Para a retirada de recursos (saque) no exterior, com Dispositivos ATAR, além dos tributos/impostos, poderá haver a cobrança de tarifas pela empresa responsável pela rede credenciada e pelo terminal utilizado. Essa tarifa não é comandada e nem está sob o controle ou gestão da ATAR.

7.4.1 Tarifas adicionais poderão ser cobradas pela rede credenciada. Essas tarifas não são comandadas e nem estão sob o controle ou gestão da ATAR.

7.5 As operações Internacionais podem ser recusadas por medida de segurança caso você não ative o "Aviso Viagem". Para ativar o "Aviso Viagem" basta entrar em contato com nossos Canais de Atendimento e informar as informações solicitadas.

8. Sobre a assinatura do nossos serviços de autenticação e autorização em sistemas distribuídos

8.1 Dispositivos ATAR e seus respectivos módulos e aplicações (“Módulos ATAR”) não incluem os Serviços de Autenticação e Autorização requeridos para a sua utilização segura sob sistemas computacionais distribuídos de autenticação de dispositivos e usuários e autorização de operações. A utilização dos nossos Serviços de Autenticação e Autorização requer a ativação e vinculação de um Módulo ATAR à sua Conta ATAR pay, por meio da assinatura dos nossos Serviços de Autenticação e Autorização.

8.1.1 ATENÇÃO: Módulos ATAR são lacrados após a sua produção e personalização, de modo a proteger suas credenciais de segurança utilizadas pelo usuário final para sua ativação e utilização.

8.1.1.1 Em caso de Troca ou Devolução, atentar para a Política de Trocas e Devoluções da ATAR.

8.1.2 ATENÇÃO: uma vez ativados, os Módulos ATAR tornam-se pessoais e intransferíveis.

8.2 A assinatura dos nossos Serviços de Autenticação e Autorização está sujeita a cobrança de uma taxa de manutenção mensal por Módulo ATAR ativo, a título de “Mensalidade”, de acordo com estes termos e os Preços e Condições dos Serviços ATAR, disponíveis no nosso Site em www.ATARpay.com/precos.

8.3 A autorização de operações relacionadas a um Módulo ATAR podem requerer a confirmação de credenciais de segurança, tais como informações do Módulo ATAR, informações biométricas, sua senha ou a senha da sua Conta ATAR pay, dependendo da aplicação em questão.

8.4 A sua utilização dos nossos Serviços de Autenticação e Autorização é formalizada ao  aproximar um Módulo ATAR à um leitor NFC ou máquina de cartão com tecnologia contactless (sem contato), digitar sua senha, assinar um comprovante, informar biometria (quando for o caso), informar dados de segurança (para compra online) e/ou clicar em uma caixa de aceite de termos ou botão de confirmação para a operação em questão. Realizando alguma das ações supracitadas você está manifestando sua vontade e concordância com a operação em questão, de forma inequívoca, inclusive para efeitos legais.

8.5 Para sua conveniência e segurança, Módulos ATAR podem ser gerenciados e ter suas aplicações bloqueadas e desbloqueadas por meio dos nossos Aplicativos e Serviços. Um Módulo ATAR bloqueado por você terá todas as suas aplicações de autenticação e autorização desabilitadas - ou seja, operações tais como identificação ou pagamentos em sistemas distribuídos não serão autorizadas até que o Módulo ATAR em questão seja desbloqueado por você.

8.6 Ao utilizar nossos Serviços de Autenticação e Autorização, você concede à ATAR a permissão para bloquear seus Módulos ATAR que estejam sob qualquer suspeita (“Bloqueio Administrativo”), desabilitando suas funções total ou parcialmente. Para desbloquear um Módulo ATAR (ou alguma de suas funções) que tenha sido bloqueado administrativamente pela ATAR, você deve contatar nossos Canais de Atendimento e solicitar o desbloqueio e/ou  utilizar as funções de desbloqueio disponíveis em nossos Aplicativos, conforme as instruções fornecidas pelos nossos Atendentes e materiais educativos.

8.7 Caso as Informações contidas em um dos seus Módulos ATAR sejam, de qualquer forma, divulgadas em locais públicos, tais como mídias sociais, como medida de segurança a ATAR poderá providenciar o Bloqueio Administrativo ou até mesmo cancelamento. permanente e irreversível, do Módulo ATAR em questão, além de suas funcionalidades e serviços correlacionados com os nossos Serviços de Autenticação e Autorização, não cabendo nenhum tipo de indenização ou reposição relativa ao módulo bloqueado.

8.8 A utilização dos nossos Serviços para a realização de autenticações e autorizações em redes distribuídas podem depender da disponibilização destes Serviços pela ATAR e do seu aceite em termos adicionais específicos, bem como de condições relativas a serviços, sistemas e equipamentos seus e de terceiros, serviços de telecomunicações, entre outras questões que estão além do controle da ATAR, tais como: (i) a compatibilidade, atualização, carga de bateria e bom funcionamento do dispositivo que você está utilizando para acessar os nossos Serviços; (ii) a disponibilidade, compatibilidade tecnológica, fonte de energia, bom funcionamento e aceitação da rede de captura do sistema em questão;  (iii) a estabilidade da conexão com a internet do dispositivo que você está utilizando para utilizar os nossos Serviços, quando for o caso; e (iv) a estabilidade da conexão com a internet da rede de captura do sistema em questão.

8.9 Termos e taxas adicionais podem ser aplicadas para o acesso à funcionalidades específicas, associadas aos nossos Serviços de Autenticação e Autorização.

9. Sobre os nossos serviços de identificação e controle de acesso

9.1 A utilização dos nossos Serviços e Identificação está condicionadas à criação de uma Conta ATAR pay e a assinatura dos nossos Serviços de Autenticação e Autorização.

9.2 Nossos Serviços de Identificação podem ser disponibilizados a partir de sistemas e equipamentos próprios ou de terceiros.

9.3 A utilização dos nossos Serviços para a realização de identificações e acesso a ambientes podem depender da disponibilização destes Serviços pela ATAR e do seu aceite em termos adicionais específicos, bem como de condições relativas à serviços, sistemas e equipamentos seus ou de terceiros, serviços de telecomunicações, entre outras questões, que estão além do controle da ATAR, tais como: (i) a compatibilidade, atualização e bom funcionamento do dispositivo que você está utilizando para acessar os nossos Serviços; (ii) a disponibilidade, compatibilidade tecnológica, bom funcionamento e aceitação da rede de captura do sistema em questão;  (iii) a estabilidade da conexão com a internet do dispositivo que você está utilizando para utilizar os nossos Serviços, quando for o caso; e  (iv) a estabilidade da conexão com a internet da rede de captura do sistema em questão.

9.4 A utilização dos nossos Serviços para sua identificação em serviços,  sistemas e aplicativos de terceiros e/ou acesso a condomínios, estabelecimentos e ambientes seus ou de terceiros está sujeita a sua adesão a termos adicionais, bem como ao seu prévio cadastramento e liberação pelo administrador responsável deste serviço, sistema, condomínio, estabelecimento ou ambiente, que estará livre para suspender as suas credenciais a qualquer momento, não tendo a ATAR nenhum poder sobre as permissões concedidas por terceiros.

9.5 Termos e taxas adicionais podem ser aplicadas para o acesso à ambientes e funcionalidades específicas, associadas aos nossos Serviços de Identificação.

10. Sobre os nossos serviços de busca e recomendação de lugares

10.1 A ATAR empenha esforços significativos no mapeamento de lugares que apresentem fortes indícios de compatibilidade e aceitação dos nossos Serviços, tomando como base informações coletadas a partir de pesquisas internas e bases de dados de terceiros. Fazemos isso com o objetivo de aumentar as suas perspectivas de utilização e satisfação ao utilizar os nossos Serviços. Muitas vezes estas informações podem ser imprecisas, de modo que não podemos assegurar a você que todas as informações e recomendações sobre lugares apresentadas a você encontram-se atualizadas ou sejam suficientes para assegurar a disponibilidade dos nossos Serviços no lugar em questão.

11. Proteção à Privacidade

11.1 A Política de Privacidade da ATAR explica o modo como serão tratados seus dados pessoais e protegida sua privacidade quando você utilizar nossos Serviços. Ao utilizar nossos Serviços, você concorda que a ATAR poderá utilizar tais dados de acordo com nossas Políticas de Privacidade, disponível em www.ATARpay.com.

12. Suas Informações em nossos Serviços

12.1 Quando você fornece informações à ATAR ou utiliza nossos Serviços, você concede à ATAR (e àqueles com quem trabalhamos) uma licença para processar, armazenar, analisar e utilizar tais informações, requisições e transações, incluindo a licença para exibi-las à você através dos meios que você utiliza para gerenciar a sua Conta ATAR pay. Os direitos que você concede nesta licença são para fins restritos de operação, promoção e melhoria de nossos Serviços, bem como para o desenvolvimento de novos Serviços e o cumprimento de exigências de órgãos reguladores e/ou fiscalizadores. Essa licença perdura mesmo que você deixe de usar nossos Serviços (por exemplo: por questões regulatórias, a ATAR é obrigada a manter o registro de todas as suas operações de pagamento nos últimos 5 anos). Em alguns dos nossos Serviços, podem existir termos ou configurações que restringem o escopo de nosso uso das informações enviadas nesses Serviços.

12.2 Nossos sistemas automatizados analisam as suas informações, requisições e transações para fornecer recursos pessoalmente relevantes para você, tais como exibições em linha do tempo e/ou geolocalizadas, resultados de pesquisa customizados, atendimento personalizado, conteúdo contextualizado, ofertas direcionadas e prevenção/detecção de fraudes ligadas a sua Conta ATAR pay. Essa análise ocorre à medida que as informações, requisições e transações são enviadas e recebidas, e enquanto elas estão armazenadas em nossos sistemas.

12.3 Se você tiver uma Conta ATAR pay, seu nome, a foto do seu perfil (se houver) e as ações realizadas por você em nossos Serviços (como suas ações públicas, interações com outros usuários ou lugares, por exemplo) poderão aparecer em nossos Serviços para outros usuários envolvidos com estas ações.

12.3.1 A ATAR proíbe a utilização de foto de perfil e a publicação de qualquer conteúdo com tema discriminatório, ofensivo, racista, sexista, homofóbico, pornográfico, violento, de cunho político, de apologia às drogas, de apologia ao terrorismo ou conflitante com as leis brasileiras ou com a moral e os bons costumes.

12.3.2 Ao realizar comentários e avaliações públicas em nossos websites, aplicativos ou mídias sociais, ou realizar qualquer ação pública em nossos Serviços, tais como a participação em competições, desafios ou conquistas, você concede à ATAR o direito de mostrar publicamente seu nome e a foto do seu perfil (se houver), associando-a às ações públicas por você realizadas.

12.4 Ao utilizar os nossos Serviços você autoriza a ATAR a compartilhar os seus dados com terceiros, restringido o acesso às informações necessárias para a devida prestação dos serviços por você demandados e/ou requeridas por estes terceiros para devido cumprimento de exigências legais e/ou de órgãos reguladores e fiscalizadores.

12.5 Ao utilizar os nossos Serviços você autoriza a ATAR e terceiros, ligados à prestação dos serviços demandados, a comunicarem ao Banco Central do Brasil (BACEN), ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais órgãos pertinentes, as informações referentes à utilização dos nossos Serviços.

12.6 Você pode encontrar mais informações sobre como a ATAR usa e armazena seus dados na nossa Política de Privacidade e em termos adicionais dos serviços por você demandados, disponíveis no nosso Site.

12.7 Se você enviar comentários ou sugestões sobre nossos Serviços, podemos usar seus comentários ou sugestões, sem que isso implique na criação de algum direito a seu favor.

13. Segurança

13.1 Para sua segurança e de sua Conta ATAR pay, recomendamos que você não reutilize senhas do seu endereço de e-mail ou qualquer outro tipo de conta, serviço, aplicativo ou dispositivo. Não recomendamos que as senhas dos seus Dispositivos ATAR e Conta ATAR pay sejam similares ou reutilizadas em contas, serviços, aplicativos ou dispositivos de terceiros. Não utilize senhas óbvias ou previsíveis, tais como “123456” ou a data do seu aniversário. Crie senhas completamente diferentes.

13.2 Para proteger sua Conta ATAR pay, você deve manter as suas senhas em sigilo. Suas atividades em nossos Serviços são de sua inteira responsabilidade. Todo usuário é responsável pela guarda segura e pela confidencialidade das suas senhas, além de ser único responsável por toda e qualquer atividade que ocorra sob o uso das mesmas, inclusive para efeitos legais.

13.3 Jamais envie senhas ou informações sigilosas por e-mail, chat, mídia social ou telefone. Nunca entraremos em contato com você para pedir qualquer senha, por nenhum meio.

13.4 Jamais confie em e-mails identificados como sendo da ATAR que venham de um domínio diferente de “ATARpay.com”. Domínios similares a este podem não pertencer a ATAR e podem ser utilizados por pessoas ou organizações mal intencionadas. Qualquer dúvida sobre comunicados enviados à você, entre em contato pelos nossos Canais de Atendimento.

13.5 A senha da sua Conta ATAR pay só deve ser utilizada quando você estiver em um aplicativo ou website da ATAR e, por sua livre iniciativa, decidir prosseguir com a utilização dos nossos Serviços.

13.6 A senha de cada Dispositivo ATAR só deve ser utilizada em equipamentos originais, íntegros e identificados com a bandeira de cartão (Mastercard) ou a marca ATAR. Caso você suspeite ter digitado a sua senha em um equipamento não confiável ou que a sua senha possa ter sido visualizada no momento da sua digitação, é sua obrigação alterá-la por meio dos nossos Aplicativos, o mais breve possível. É seu dever assegurar o sigilo das suas senhas.

13.7 Para manutenção da sua segurança ao utilizar os nossos Serviços, bem como a segurança da sua Conta ATAR pay e Dispositivos ATAR, você deve: (i) manter os nossos Aplicativos, instalados em seus smartphones, tablets e computadores, sempre atualizados; (ii) atentar para e atender as recomendações de segurança dos sistemas operacionais dos seus smartphones, tablets e computadores; (iii) acessar a internet apenas em redes seguras; (iv) guardar e conservar seus smartphones, tablets, computadores e Dispositivos ATAR de forma segura, bem como as suas senhas; (v) restringir o acesso aos smartphones, tablets e computadores em geral, utilizados por você para acessar os nossos Aplicativos, utilizando meios de autenticação de usuário, tais como senhas ou identificação biométrica; (vi) NUNCA permitir que qualquer outra pessoa acesse a sua Conta ATAR pay ou o e-mail que você associou à sua Conta ATAR pay; (vii) NUNCA permitir que qualquer outra pessoa utilize os seus Dispositivos ATAR ou quaisquer instrumentos de autenticação,  identificação ou pagamento fornecidos à você pela ATAR; (vii) NUNCA permitir que estranhos examinem seus Dispositivos ATAR sob qualquer pretexto; (viii) NUNCA interferir nos circuitos eletrônicos e partes mecânicas; (ix) NUNCA dar acesso às informações dos seus Dispositivos ATAR ou quaisquer instrumentos de autenticação, identificação ou pagamento à qualquer pessoa não autorizada, tais como códigos de ativação e dados para compras online; (x) NUNCA copiar, armazenar ou transmitir os dados de segurança para compras online visualizados através dos nossos Aplicativos; (xi) NUNCA anotar as senhas da sua Conta ATAR pay e Dispositivos ATAR, você deve memorizá-las; (xii) NUNCA informar as senhas da sua Conta ATAR pay e Dispositivos ATAR e e-mail associado à sua Conta ATAR pay para qualquer outra pessoa, incluindo atendentes e funcionários da ATAR; (xiii) NUNCA informar quaisquer dados de segurança a qualquer pessoa não autorizada; (xiii) tomar cuidado para que ninguém observe a digitação das suas senhas; (xiv) conferir o valor das suas compras antes de confirmar cada pagamento; e (xv) conferir o valor declarado dos pagamentos antes de descartar seus comprovantes.

13.8 Você é o único responsável pela guarda dos seus Dispositivos ATAR. Como medida de segurança, você deve: (i) guardar os seus Dispositivos ATAR em local seguro, NUNCA permitindo o uso por terceiros; (ii) memorizar suas senhas e mantê-las em sigilo, NUNCA as informando à terceiros; (iii) NUNCA anotar ou guardar as senhas junto aos seus Dispositivos ATAR; e (iv) NUNCA exibir as informações contidas em seu Dispositivos ATAR em locais públicos, especialmente em mídias sociais.

13.9 Para manter a sua segurança ao utilizar os nossos Serviços, bem como a segurança da sua Conta ATAR pay e Dispositivos ATAR também recomendamos que você instale (e mantenha atualizado) softwares antivírus nos smartphones, tablets e computadores utilizados para acessar os nossos Aplicativos e Serviços em geral, e faça varreduras periódicas em busca de ameaças à sua segurança. Ao não seguir estas recomendações, pode ser que você sofra tentativas de acesso às sua Conta ATAR pay ou tenha dados de segurança, senhas e informações pessoais interceptadas por pessoas mal intencionadas, malwares, spywares, keyloggers ou vírus de computador em geral.

13.10 Ao utilizar os nossos Serviços de Pagamento para realização de compras online (caso esta função esteja disponível para você), você deve: (i) NUNCA utilizar computadores públicos ou smartphones, tablets e computadores de outras pessoas, pois podem estar com a segurança comprometida por fatores diversos, tais como vírus de computadores ou usuários maliciosos; (ii) procurar saber se o site em que você pretende realizar a compra em questão é confiável, e se possui algum sistema ou certificado de segurança; (iii) consultar se a empresa proprietária do e-commerce possui um endereço fixo, telefone e e-mail para contato e quais são os procedimentos em caso de reclamação, devolução e garantias; (iv) verificar as medidas que o website adota para garantir a privacidade dos seus dados, principalmente no caso de você precisar inserir informações pessoais como o seu RG ou CPF e dados de segurança fornecidos a você pela ATAR, antes de informá-los; (v) verificar a idoneidade do empresa proprietária do e-commerce (ou do vendedor), procurando reclamações, e pesquisando pelo nome e CNPJ (ou CPF quando aplicável) em sites de busca; (vi) procurar por comentários feitos pelos outros usuários sobre os produtos e/ou serviços; (vii) guardar todos os dados das compras, como o nome do site (e do vendedor, quando aplicável), a lista de itens adquiridos, os valores pagos, o número do pedido e os e-mails trocados entre você e a empresa (ou vendedor); e (viii) exigir a nota fiscal, pois ela é a sua garantia, e também servirá como prova no momento de uma eventual reclamação, devolução ou troca do produto.

13.11 Ao autorizar operações por meio de ações, tais como digitar sua senha, assinar um comprovante, aproximar ou inserir um Dispositivo ATAR à uma máquina de cartão com tecnologia contactless (sem contato),  informar biometria (quando aplicável), informar dados de segurança para compra online ou clicar uma caixa aceite de termos ou em botões de confirmação de operações, você está manifestando sua vontade e concordância com a operação em questão, de forma inequívoca, inclusive para efeitos legais.

13.12  Caso você perceba qualquer situação estranha ao acessar a sua Conta ATAR pay em alguns dos nossos Aplicativos, é possível que a sua Conta ATAR pay ou Dispositivo ATAR estejam comprometidos. Eis alguns exemplos de situações estranhas: (i) registro de transações não realizadas por você; (ii) indícios de qualquer atividade não realizadas por você; (iii) alteração de configurações ou senhas não realizadas por você. Havendo qualquer suspeita ou conhecimento da utilização não autorizada das suas senhas ou Conta ATAR pay, você deverá seguir as seguintes instruções:

13.12.1  Caso você suspeite que outra pessoa saiba a senha da sua Conta ATAR pay, altere-a para que ninguém mais consiga acessar a sua conta. Ao tentar redefinir a senha da sua Conta ATAR pay, pode ser que você receba uma mensagem de erro, caso a senha informada seja igual a alguma senha anterior que já havia sido definida no passado. Para sua segurança, defina uma senha completamente diferente, atentando para as recomendações de segurança já mencionadas nestes termos.

13.12.2 Caso você suspeite que alguém (qualquer pessoa) possa ter acesso à caixa de entrada do e-mail que você associou à sua Conta ATAR pay, você deve imediatamente: (i) desconectar o seu e-mail dos dispositivos que você não esteja utilizando e alterar a senha do seu e-mail; ou (ii) redefinir o e-mail associado à sua conta ATAR pay, pelos nossos Aplicativos ou Canais de Atendimento. O e-mail que você informou na criação da sua Conta ATAR pay (ou redefinição posterior) é utilizado em diversas ações de segurança em nossos Serviços. É seu dever assegurar que só você tenha acesso ao e-mail associado à sua Conta ATAR pay.

13.12.3 Caso você não consiga redefinir o e-mail ou a senha da sua Conta ATAR pay e não consiga acessá-la, envie-nos um e-mail com o assunto “Recuperação de Conta ATAR pay” para meajuda@ATARpay.com. Faremos o possível para lhe ajudar.

13.13 Em caso de perda, roubo, furto, extravio ou exposição de credenciais de segurança de um Dispositivo ATAR, use todos os meios à sua disposição para assegurar o bloqueio imediato do mesmo. Acesse os nossos Aplicativos que ofereçam a função de bloqueio e contate-nos pelos nossos Canais de Atendimento, informando/solicitando o bloqueio do Dispositivo ATAR em questão.

13.13.1 O acesso a função de bloqueio de um Dispositivo ATAR pelos nossos Aplicativos dependem de condições relativas à serviços, sistemas e equipamentos seus e de terceiros, serviços de telecomunicações, entre outras questões, que estão além do controle da ATAR, tais como: (i) a compatibilidade, atualização, carga de bateria e bom funcionamento do dispositivo que você está utilizando para utilizar os nossos Aplicativos; e (ii) a estabilidade da conexão com a internet do dispositivo que você está utilizando para utilizar os nossos Aplicativos, quando for o caso. Caso você não consiga realizar o bloqueio pelos nossos Aplicativos, é seu dever realizar o contato por todos os meios e Canais de Atendimento oferecidos pela ATAR, de imediato, solicitando o bloqueio do seu Dispositivo ATAR, a fim de evitar (ou reduzir) eventuais perdas e danos.

13.14 É seu dever, zelar pela segurança dos seus dispositivos, módulos, contas, senhas, credenciais de segurança e informações sigilosas em geral. Se outras pessoas tiverem acesso aos seus dispositivos, módulos, contas, senhas, credenciais de segurança e informações sigilosas em geral, tais como as senhas das sua Conta ATAR pay e Dispositivo ATAR, e-mails, smartphones, tablets computadores pessoais, entre outros serviços de terceiros, por sua ação ou negligência, você estará se colocando em risco, e é seu dever tomar as medidas cabíveis para eliminar ou mitigar este risco.

13.14.1 A ATAR não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo causado pela exposição,  perda, furto, roubo ou extravio das suas senhas, credenciais de segurança ou informações sigilosas, nem pelo acesso aos seus Dispositivos ATAR, contas ou dispositivos por parte de terceiros, nem por casos fortuitos ou motivos de força maior.

13.15 Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, você deverá comunicar imediatamente à ATAR a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu celular com acesso à sua Conta ATAR, através dos Canais de Atendimento, para que a ATAR providencie a revogação do acesso à sua Conta ATAR.

13.16 Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, você poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros.

13.17 Você deverá manter seu e-mail sempre atualizado para que a ATAR possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A ATAR poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.

13.18 Grande parte dos nossos Serviços está disponível em smartphones, tablets e computadores pessoais. Você não deve utilizar tais Serviços de forma que o distraia ou o impeça de cumprir leis de trânsito ou de segurança.

14. Sobre estes Termos de Serviços

14.1 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais à sua Conta ATAR pay serão divulgados separadamente a este Termo.

14.2 Podemos modificar estes termos ou quaisquer termos adicionais e políticas que sejam aplicáveis a um Serviço para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças em nossos Serviços, de forma unilateral. Você deve consultar os nossos termos regularmente. Quando aplicável, publicaremos um aviso de alteração sobre os termos adicionais dentro dos nossos Aplicativos. As alterações entrarão em vigor no prazo indicado em sua publicação. Alterações a respeito de novas funcionalidades de um Serviço ou alterações feitas por razões legais entrarão em vigor imediatamente.

14.3 A ATAR pode, ainda, ampliar a utilização da Conta ATAR, agregando novos serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

14.4 O não cancelamento ou o uso da Conta ATAR após comunicação da alteração, implica seu aceite dos novos Termos.

14.5 Este Termo terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

15. Propriedade Intelectual

15.1 Você reconhece que é de titularidade da ATAR toda a propriedade intelectual empregada nos websites, aplicativos Produtos e Serviços ATAR, ou em qualquer material criado ou disponibilizado pela ATAR. Tal propriedade intelectual engloba, mas não se limita, ao seguinte: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio na internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) mapeamentos; (e) topologias de circuitos; (f) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; (g) segredos industriais e know-how.

15.2 Você se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da ATAR, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da ATAR para quaisquer finalidades além das previstas nestes termos e permitidas por lei.

15.3 As licenças que oferecemos à você tem como único objetivo permitir que você use e aproveite os benefícios dos nossos Serviços, tal como fornecidos pela ATAR, da forma permitida por estes termos. Você não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de nossos Serviços ou softwares, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desses softwares.

16. Disposições Gerais

16.1 Você declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura da Conta ATAR pay e de sua ativação são verídicas. Você manterá a ATAR sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países. Será de sua inteira responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a ATAR discricionariamente poderá solicitar a atualização de seus dados sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir.

16.2 Você autoriza a ATAR a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Conta ATAR pay, em especial para prevenção de fraudes. Você autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços da ATAR.

16.3 A ATAR comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

16.4 Caso você seja uma Pessoa Politicamente Exposta (PPE) ou familiar de alguém que é PPE você deve comunicar este fato imediatamente a nossa equipe.

16.4.1 Caso você venha a se tornar uma Pessoa Politicamente Exposta (PPE) durante a vigência deste contrato, é sua obrigação nos comunicar deste fato imediatamente.

16.5 Você declara que está ciente da existência e está de acordo com o Código de ética e conduta, Política anticorrupção, Política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo da ATAR.

16.6 É sua obrigação manter as informações cadastrais de sua conta ATAR pay atualizadas e  comunicar qualquer alteração de seus dados a nossa equipe de forma imediata, a fim de evitar qualquer prejuízo na utilização de sua conta ou serviços prestados pela ATAR à você.

16.6 Em caso de conflito entre estes termos e os termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.

16.7 Estes termos regem a relação entre a ATAR e você. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.

16.8 Nenhum funcionário, representante, revendedor ou agente da ATAR tem poderes para alterar quaisquer dos Termos de Serviços presentes neste documento.

16.9 Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras).

16.10 Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos ou condições.

16.11  Os presentes Termos de Serviços serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

16.12  As condições ora pactuadas serão revistas sempre que eventos oriundos de mudanças na legislação, fiscal, regulatória, econômica ou, de qualquer forma, pertinente ao conteúdo desta prestação de serviços, venham a alterar substancialmente as obrigações suas ou da ATAR definidas nestes termos.

16.13 Na medida permitida pela lei, todas as reclamações decorrentes de, ou relacionadas com estes termos ou Serviços serão litigiadas exclusivamente no foro da comarca de Timbó, Santa Catarina, Brasil e você e a ATAR autorizam a jurisdição pessoal nesses tribunais.

Para obter informações sobre como entrar em contato com a ATAR, pelo nosso site (www.ATARpay.com) ou pelos nossos Canais de Atendimento.


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